Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7121/2010
Data
13/04/2010
Ementa
Exime o consumidor de responsabilidade por débitos gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartão de crédito ou débito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-13;7121
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=754575 ]

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