Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7117/2010
Data
13/04/2010
Ementa
Inclui a alínea "i" no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-13;7117
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=754478 ]

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