Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7103/2010
Data
08/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-08;7103
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=752972 ]

2023-01-28T03:55:53.000Z [ 1128056 ]