Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, visando regulamentar a E.C. 63/2010, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional e Diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.