Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7072/2010
Data
06/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para estabelecer a presunção relativa de necessitado daquele que declara não estar em condição de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-06;7072
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=751978 ]

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