Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=747814 ]
Texto Final Revisado
2010-03-05
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4056266&disposition=inline ]
Texto
2010-03-04
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4056275&disposition=inline ]
Texto
2010-02-24
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4056257&disposition=inline ]
Texto
2009-12-16
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4056248&disposition=inline ]
Texto
2009-07-02
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4056230&disposition=inline ]
Texto
2009-07-02
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4056239&disposition=inline ]
Texto Inicial
2009-07-02
Projeto de Lei Ordinária [ Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2964366&disposition=inline ]