Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7022/2010
Data
23/03/2010
Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-23;7022
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=747387 ]

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