Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7012/2010
Data
23/03/2010
Ementa
Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-23;7012
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=747201 ]

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