Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7004/2010
Data
18/03/2010
Ementa
Altera o art. 82 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-18;7004

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=745638 ]

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