Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6997/2010
Data
18/03/2010
Ementa
Altera redação do art. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tornando obrigatórias a criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-18;6997
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=745390 ]

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