Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6995/2010
Data
17/03/2010
Ementa
Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-17;6995
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=745202 ]

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