Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6991/2010
Data
17/03/2010
Ementa
Dispõe que nomeação é ato vinculado da Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-17;6991
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=745170 ]

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