Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6962/2010
Data
15/03/2010
Ementa
Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-15;6962

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=743779 ]

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