Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6934/2010
Data
10/03/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-10;6934
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=741993 ]

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