Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6919/2010
Data
09/03/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 8° Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-09;6919
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=741233 ]

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