Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6912/2010
Data
04/03/2010
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-04;6912
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=739917 ]

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