Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 6912/2010
 

Data
04/03/2010
 

Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-04;6912
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=468020 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2010-03-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=739917 ]




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PL 6912/2010
       



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