Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6884/2010
Data
03/03/2010
Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-03;6884

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=739217 ]

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