Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6875/2010
Data
02/03/2010
Ementa
Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-02;6875
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=738815 ]

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