Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6872/2010
Data
02/03/2010
Ementa
Dá nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a publicação na Internet da relação de processos criminais dos candidatos registrados na Justiça Eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-02;6872

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=738751 ]

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