Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6869/2010
Data
2009
Apelido
[ PLS 68/2009 > PL 6869/2010 ]
Ementa
Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009;68
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-01;6869
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=738363 ]
Texto Final Revisado
2010-02-18
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3449237&disposition=inline ]
Texto
2010-02-12
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3449228&disposition=inline ]
Texto Final
2010-02-03
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3449201&disposition=inline ]
Texto
2009-12-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3449192&disposition=inline ]
Texto
2009-12-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3449183&disposition=inline ]
Texto
2009-07-01
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3449219&disposition=inline ]
Texto
2009-06-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3449210&disposition=inline ]
Texto
2009-03-05
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3449165&disposition=inline ]
Texto
2009-03-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3449174&disposition=inline ]
Texto Inicial
2009-03-05
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941- Lei de Contravenções Penais, para dispor sobre a tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a Criança e Adolescente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=633100&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:47.000Z [ 1127532 ]