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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6855/2010
Data
24/02/2010
Ementa
Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call""s center""s.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-02-24;6855
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2010-02-24
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=737077 ]
2023-01-28T03:55:47.000Z [ 1127503 ]