Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6853/2010
Data
24/02/2010
Ementa
Obriga que imagens utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-02-24;6853
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=737060 ]

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