Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6826/2010 > Projeto de Lei da Câmara nº 39/2013 > Veto nº 29/2013 : Lei nº 12.846 de 01/08/2013 ]
Data
18/02/2010
Apelido
[ PL 6826/2010 > PLC 39/2013 > VET 29/2013 : LEI-12846-2013-08-01 ]. LEI ANTICORRUPÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-02-18;6826
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2013;39
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.846 de 01/08/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2013-08-16
Quadro Comparativo [ PLC nº 39/2013 x Lei nº 12.846/2013 (VET nº 29/2013). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003743&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2013-07-12
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003734&disposition=inline ]
Texto
2013-07-04
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003724&disposition=inline ]
Texto
2013-06-19
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003715&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-06-19
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2932737&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=734764 ]

2023-01-28T03:55:46.000Z [ 1127453 ]