Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6814/2010
Data
2009
Apelido
[ PLS 475/2009 > PL 6814/2010 ]
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009;475
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-02-11;6814
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-08-14
Ofício [ Ofício nº 653/2019 - Declaração de prejudicialidade de proposição. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990638&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=733788 ]
Texto Final Revisado
2010-02-09
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354798&disposition=inline ]
Texto
2009-12-22
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354789&disposition=inline ]
Texto
2009-12-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354780&disposition=inline ]
Texto
2009-12-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354771&disposition=inline ]
Texto
2009-10-20
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354753&disposition=inline ]
Texto
2009-10-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4354762&disposition=inline ]
Texto Inicial
2009-10-20
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para indicar hipóteses de ação penal pública incondicionada à representação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=626586&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:46.000Z [ 1127425 ]