Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6713/2009
Data
2009
Apelido
[ PLS 201/2009 > PL 6713/2009 ]
Ementa
Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009;201
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-23;6713
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=728240 ]
Redação Final de Plenário
2009-12-18
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4740700&disposition=inline ]
Texto
2009-10-28
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4740691&disposition=inline ]
Texto
2009-10-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4740682&disposition=inline ]
Texto
2009-09-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4740673&disposition=inline ]
Texto
2009-05-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4740664&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:43.000Z [ 1127246 ]