Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=728196 ]
Texto Final Revisado
2009-12-10
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3753871&disposition=inline ]
Texto
2009-12-08
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3753862&disposition=inline ]
Texto
2009-11-18
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3753853&disposition=inline ]
Texto
2009-11-17
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3753844&disposition=inline ]
Texto
2009-10-01
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3753826&disposition=inline ]
Texto
2009-10-01
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3753835&disposition=inline ]
Texto Inicial
2009-10-01
Projeto de Lei Ordinária [ Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=626970&disposition=inline ]