Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6693/2009
Data
21/12/2009
Ementa
Dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-21;6693
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=727935 ]

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