Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6692/2009
Data
21/12/2009
Ementa
Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-21;6692
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=727934 ]

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