Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6674/2009
Data
17/12/2009
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-17;6674
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=727427 ]

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