Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6672/2009
Data
17/12/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para tornar imprescritível o direito de ação para reparação de danos oriundos de atividade em indústria nuclear.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-17;6672
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=727389 ]

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