Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6671/2009
Data
17/12/2009
Ementa
Altera o § 1º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 4º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para estender-lhe o auxílio-acidente e assegurar-lhe estabilidade provisória após a cessação do benefício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-17;6671
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-12-17
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=727387 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=727387 ]
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