Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6669/2009
Data
17/12/2009
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre operações com bicicletas e outros ciclos sem motor e com partes e acessórios de motocicletas e bicicletas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-17;6669

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=727384 ]

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