Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6665/2009
Data
17/12/2009
Ementa
Altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-17;6665

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=727288 ]

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