Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6654/2009
Data
16/12/2009
Ementa
Acrescenta inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 1976, para dispor sobre a inclusão de requisito a ser observado na concessão de registro sanitário de medicamento ou de princípio ativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-16;6654
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=727144 ]

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