Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6648/2009
Data
16/12/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar infração relativa à condução de transporte coletivo de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-16;6648

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=726990 ]

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