Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6645/2009
Data
16/12/2009
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-16;6645
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=726953 ]

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