Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6616/2009
Data
14/12/2009
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-14;6616
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=725561 ]

2023-01-28T03:55:41.000Z [ 1126943 ]