Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6598/2009
Data
09/12/2009
Ementa
Institui a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de livramento condicional e de progressão de regime das penas privativas de liberdade aos indivíduos condenados por crimes dolosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-09;6598

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=724285 ]

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