Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6594/2009
Data
09/12/2009
Ementa
Altera o art. 1.641 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim de alterar para setenta anos a idade mínima para a separação obrigatória de bens no casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-09;6594
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=723982 ]

2023-01-28T03:55:41.000Z [ 1126902 ]