Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6592/2009
Data
09/12/2009
Ementa
Altera as Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a finalidade de destinar compensação financeira pela utilização de recursos hídricos aos Municípios situados à jusante de aproveitamentos de potenciais hidráulicos destinados à produção de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-09;6592
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=723977 ]

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