Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6577/2009
Data
2003
Apelido
[ PLS 476/2003 > PL 6577/2009 ]
Ementa
Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;476
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-09;6577
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=723698 ]
Texto Final Revisado
2009-12-03
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3825020&disposition=inline ]
Texto
2009-10-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3825011&disposition=inline ]
Texto Final
2009-09-30
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3825002&disposition=inline ]
Texto
2009-09-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3824993&disposition=inline ]
Texto
2009-07-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3824984&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:40.000Z [ 1126873 ]