Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6564/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 29/2012 ]
Data
08/12/2009
Apelido
[ PL 6564/2009 > PLC 29/2012 ]
Ementa
Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-08;6564
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012;29
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2012-04-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3543729&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-04-24
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=514532&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=723237 ]

2023-01-28T03:55:40.000Z [ 1126849 ]