Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6563/2009
Data
08/12/2009
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para garantir o sigilo das informações contidas na receita de medicamentos preenchidas pelos profissionais legalmente habilitados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-08;6563
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=723230 ]

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