Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6553/2009
Data
03/12/2009
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-03;6553
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=722220 ]

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