Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=721714 ]
Texto Final Revisado
2009-11-26
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4272240&disposition=inline ]
Texto
2009-11-19
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4272231&disposition=inline ]
Texto
2009-11-10
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4272249&disposition=inline ]
Texto
2009-07-01
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4272222&disposition=inline ]
Texto
2009-02-12
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4272213&disposition=inline ]
Texto Inicial
2009-02-12
Projeto de Lei Ordinária [ Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=633648&disposition=inline ]