Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6526/2009
Data
02/12/2009
Ementa
Dispõe sobre a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição, estadual, distrital ou municipal, nas instalações de acesso comum dos estabelecimentos de ensino médio e superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-02;6526
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=721303 ]

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