Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6508/2009
Data
26/11/2009
Ementa
Inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-26;6508
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=718384 ]

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