Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6488/2009
Data
25/11/2009
Ementa
Altera os arts. 536 e 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, a fim de aperfeiçoar e atualizar os procedimentos para oposição de embargos de declaração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-25;6488
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=717785 ]

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