Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6457/2009
Data
19/11/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévio processo licitatório para que a administração direta e indireta firme contratos de qualquer natureza com entidades sem fins lucrativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-19;6457
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=715765 ]

2023-01-28T03:55:37.000Z [ 1126347 ]