Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6439/2009
Data
18/11/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para doze anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas em todo o Território Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-18;6439
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=715492 ]

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